Revista Brasileira de Direito e Processo Civil | João Pessoa: | ISSN  2525-9032

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GUARDA COMPARTILHADA E SEUS BENEFÍCIOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI N. 13.058/2014

 

Caroline Alves de Farias

Juliana Guedes Alves

 
RESUMO
O presente artigo tem por objeto o instituto da guarda compartilhada, onde se buscou enfatizar a relevância do instituto ora mencionado como sendo um aliado na continuidade da relação afetiva dos filhos com os pais após o divórcio. Diante da nova realidade familiar, este modelo de guarda propicia uma maior divisão de deveres inerentes ao poder familiar, buscando respeitar os preceitos constitucionais pertinentes ao Direito de Família. O objetivo principal é investigar as inovações trazidas pela Lei n. 13.058/14, sobretudo seu caráter de primazia no tocante à guarda compartilhada, a fim de identificar se este modelo de guarda atende a melhor forma de resguardar a unidade familiar, aspirando, primeiramente, o benefício da criança. Os procedimentos metodológicos desta pesquisa constam das seguintes etapas inter-relacionadas, visando atender aos objetivos propostos: pesquisa bibliográfica, através da análise da literatura especializada para construir um quadro de referência histórico-conceitual e uma pesquisa da legislação, especialmente da Lei n. n. 11.698/08, a Lei n. 13.058/14, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Os resultados do estudo apontaram que essa modalidade de guarda é a que melhor alcança os interesses da criança e adolescente, devendo ser fixada sempre, a exceção da recusa de um dos genitores, e de quando sua aplicação ferir o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
Palavras-chave: Família. Guarda Compartilhada. Lei n. 13.058/2014.
 
SHARED CUSTODY AND ITS BENEFITS: A REVIEW IN LIGHT OF LAW N. 13.058/2014
 
ABSTRACT
This article seeks to analyze the principle of shared custody as a better option to maintain a child’s emotional state after their parents’ divorce. Facing a new family reality, this model is based on the maintenance and preservation of the family bond, seeking to respect the constitutional provisions pertaining to the Family Law. The main objective is to investigate the innovations introduced by Law 13.058/14, which relates to shared custody. Thusly, helping identify if this custody model best protects the family as a whole, aspiring firstly to benefit the child. The methodological procedures of this research constitute to meet the proposed objectives throughout the interrelated stages: bibliographic research by analysis of literature in order to build a historical and conceptual framework and to review the legislation, especially Law 11.698/08, Law 13.058/14, the constitutional provisions, the Civil Code and the Statute of Children and Adolescents. The study shows that this model should always be utilized, for it achieves the best results towards drawing the interest of children and adolescent, except during one parent’s refusal, or when the application hurts the principles that benefit the children and adolescents.
Keywords: Family. Shared Custody. Law 13.058/2014.

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1 INTRODUÇÃO

O estudo ora apresentado tem por objetivo elaborar uma análise acerca da Guarda Compartilhada, que, em virtude da Lei n. 13.058/2014, passou a ser regra no ordenamento jurídico pátrio. Em decorrência dessa modificação, essa temática passou a ser alvo de constantes conflitos, questionando-se se essa modalidade de guarda realmente seria a melhor solução para se dá a continuidade do vínculo familiar.

São constantes as mudanças advindas do Direito de Família, e nessa evolução permanente, observa-se que as dissoluções conjugais são mais frequentes. Nessa reiteração da ruptura matrimonial, buscou-se através dos institutos de proteção dos filhos, dar estrutura para que a criança e o adolescente se desenvolvessem sem os reflexos negativos desse rompimento familiar.

A proteção da pessoa dos filhos pode ocorrer por meio do reconhecimento do estado de filiação, dos alimentos, adoção, e da guarda, sendo esses, institutos encontrados no direito civil destinado a proteger a pessoa dos filhos, dando, portanto, conformação àquele comando constitucional de proteção integral aos interesses da criança e do adolescente.

Diante das grandes modificações que as famílias vêm sofrendo, bem como do rompimento familiar muito constante hoje em dia, o direito veio se atualizando e se adequando, visando encontrar a modalidade de guarda que se apresente menos desigual na criação dos filhos, intentando manter o igual poder de criação dos genitores sobre eles.

Nessa busca de definir a modalidade de guarda mais satisfatória, que garantisse o melhor interesse da criança, discute-se até que ponto a guarda compartilhada seria a melhor maneira de garantir o ideal desenvolvimento dos filhos em confronto com as outras modalidades.

Com a dissolução conjugal, não se rompe o poder familiar, que é o poder exercido sobre os filhos menores. Portanto, cabe ainda ao pai e mãe exercer esse poder familiar e buscar manter a mesma relação parental existente antes do rompimento.

O poder familiar é um conjunto de deveres e direitos relativos à pessoa dos filhos em relação aos seus pais. Todas as vezes que se tiverem filhos menores, ou seja, que não tiverem capacidade jurídica plena, esses filhos se submeteram ao poder familiar. Esse poder é uma relação de cooperação efetivo entre pais e filhos, visando o livre desenvolvimento dos menores. Em decorrência do poder familiar e dessa relação de cooperação existente é que há o instituto da guarda.

No ordenamento pátrio vigente, com fulcro no Código Civil de 2002 (CC), tem-se a Guarda Unilateral e a Guarda Compartilhada. Por meio da criação da nova lei n. 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra, sendo entendida dessa forma, como a modalidade de guarda mais indicada, para se garantir o melhor desenvolvimento da criança e do adolescente.

Com base no exposto, é visível a importância de se desenvolver o presente estudo, o qual almeja, ao longo de seu desenvolvimento, demonstrar as modalidades de guarda existentes no ordenamento jurídico nacional, aprofundando-se na Guarda compartilhada, a fim de expor os reais benefícios de tal instituto na preservação no vínculo familiar.

Este artigo está estruturado da seguinte forma: em um primeiro momento, apresentou-se o instituto da guarda, abordando suas espécies, a guarda unilateral e a alternada; em seguida, foi analisada a guarda compartilhada, discutindo-se a sua definição, as inovações legislativas, especificamente, a Lei n. 13.058/14. Por fim, foram enfocados os conflitos familiares e os benefícios da guarda compartilhada, associados à sua primazia na hora da fixação. 

2 O INSTITUTO DA GUARDA

Após as considerações introdutórias, percebe-se que o instituto da guarda decorre do poder familiar, e que nessa visão, ela busca a manutenção dos direitos e deveres dos pais com seus filhos. Portando, na presente seção do estudo abordou esse instituto e suas peculiaridades.                                                                                                                                                                              

2.1 NOÇÕES SOBRE A GUARDA

                Guarda é o conjunto de relações jurídicas que existem entre uma pessoa e a criança e o adolescente, dimanadas do fato de estar este sob o poder ou companhia daquela, e da responsabilidade daquele em relação a este, quanto a vigilância, direção e educação (FRANÇA, 1972). Nessa esteira, ainda no tocante a guarda, segundo Silvana Carbonera (2000, p. 47) esta pode ser conceituada, como sendo:

Um instituto jurídico através do qual se atribui a uma pessoa, o guardião, um complexo de direitos e deveres a serem exercidos com o objetivo de proteger e prover as necessidades de desenvolvimento de outra que dele necessite, colocada sob sua responsabilidade em virtude de lei ou decisão judicial.

Nesse diapasão, pode-se dizer então, que guarda retrata o compromisso determinado a certas pessoas de cuidado e vigilância, advindos de uma obrigação imposta a eles, por meio do poder exercido pelo Estado.

A guarda em regra, deve ser exercida pelos pais conjuntamente enquanto perdurar o seu casamento. Porém, com a destituição do casamento, perde-se esse exercício da guarda conjunta e então, será imposta uma nova modalidade de guarda em decorrência do divórcio. De acordo com o que preceitua o art. 1583 do Código Civil de 2002, com a dissolução conjugal, poderá ser devida a guarda unilateral ou compartilhada, e ainda segundo a jurisprudência e doutrina, a guarda alternada.

                A guarda é um braço do poder familiar, e nesse viés, nós temos a possibilidade de ambos os genitores, mas também de terceiros que não fazem parte do núcleo familiar, e que melhor apresentam condições favoráveis à criação do menor, exercerem o poder da guarda, conforme preceitua no Código Civil de 2002, em seu artigo 1584, § 5º:

Artigo 1.584: [...] § 5º - Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade (BRASIL, 2002).

O objetivo da guarda é promover uma convivência igualitária, harmônica, saudável entre os genitores com a pessoa dos filhos, porém, quando se for comprovado que os genitores, ou qualquer membro da família extensa, não forem capazes de exercer a guarda, pode-se ser concedida a terceiro diferente deles, que apresente melhores condições, sendo sempre pautado no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

O sentido de guarda no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se diferencia da guarda na dissolução conjugal, pois utiliza a mesma como meio de colocação da criança e do adolescente em uma família substituta, juntamente com o instituto da adoção e da tutela, como pode ser visto no art. 28 do ECA: “A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei” (BRASIL, 1990). Ainda, pode ser verificada essa aplicabilidade da Guarda no ECA, pelo julgado proferido no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ADOÇÃO. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIAINDEFERIDO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CASAL HABILITADO À ADOÇÃO NA COMARCA DE ORIGEM, QUE ATUALMENTE DETÉM A GUARDA DAS MENORES. ADEQUAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÊNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL PARA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A SUBVERSÃO DE TAL PROCEDIMENTO. CASAL NEM SEQUER HABILITADO À ADOÇÃO. 1. O art. 50 do ECA estabelece que o registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas interessadas na adoção será mantido em cada comarca ou foro regional e que, paralelamente a este cadastro, serão mantidos idênticos cadastros no âmbito estadual e nacional. Todavia, conforme o § 8º do art. 50, somente se procederá à inscrição nos cadastros estadual e nacional dos menores em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem. 2. Haja vista existir casal habilitado na comarca de origem, interessado na adoção, inclusive já detendo a guarda provisória das infantes, não há qualquer ilegalidade na decisão que indeferiu a guarda provisória ao casal agravante, que, aliás, nem sequer é habilitado à adoção (...). NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053882650, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 23/05/2013).

Essa guarda prevista no Estatuto, geralmente parte de crianças e adolescentes que se encontravam em abandono por ação ou omissão do Estado; que tenha sofrido falta, omissão ou abuso dos pais ou até mesmo em razão de sua conduta (art. 98 do ECA). A guarda destina-se a regular a posse de fato da criança e do adolescente (art. 33, §1º, início, ECA), que poderá ser exercida de forma permanente ou temporária.

O exercício dessa guarda pelo Estatuto, requerer ainda, segundo o art. 33, obrigações que os guardiões precisam obedecer, como: “A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais” (BRASIL, 1990).

Mesmo que esse conceito de guarda tenha sido abordado de maneira diferente pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, percebe-se que em ambos, ela é um instituto que obriga os guardiões, genitores ou não, a prestar devida vigilância, cuidado e proteção aos menores. Garantindo dessa forma, as melhores condições para o seu desenvolvimento e preservando o real objetivo desse instituto.

Depois de demonstrado o instituto da guarda em suas distintas abordagens, posteriormente apresentam-se as espécies de guarda existentes no ordenamento jurídico pátrio, para que possa ser constatada a melhor modalidade que preserve o menor diante da dissolução conjugal.

2.2 ESPÉCIES

Dentre as modalidades de guarda existente em nosso ordenamento, encontramos a possibilidade de fixação da guarda unilateral, compartilhada e alternada. Dentro desse tópico, será abordada a guarda unilateral e alternada, para depois adentrar na guarda compartilhada, que será estudada de forma mais aprofundada.

2.2.1 Guarda Unilateral

O Código Civil de 2002, em seu art. 1.583, traz a definição de guarda unilateral como sendo a guarda atribuída a um só dos genitores ou de alguém que o substitua. Essa guarda, em razão da Lei n. 13.058/2014, tornou-se exceção, tendo a lei, priorizado à implementação da guarda compartilhada, só sendo fixada a unilateral, quando não for possível a compartilhada. Até 2008, só existia em nosso ordenamento a previsão da fixação da guarda unilateral. Com a lei n. 11.698/2008 que alterou artigos do Código Civil, foi que se positivou a Guarda Compartilhada.

Até então, a guarda unilateral era tida como regra, tornando-se exceção com o sancionamento da Lei n. 13.058/2014 que levou a Guarda Compartilhada a ser preferida, sendo imposta pelo juiz mesmo havendo conflito entre os pais. A guarda unilateral ou exclusiva pode ser entendida então, como aquela que é concedida a apenas um genitor, mas que, segundo o Código Civil de 2002, também torna o genitor não guardião, responsável por supervisionar os interesses do menor, como podemos ver no art. 1583, § 5o:

[...] obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos (BRASIL, 2002).

Maria Berenice Dias (2015, p. 524) aduz que a separação dos pais, o divórcio e a dissolução da união estável, não devem alterar a relação entre pais e filhos, devendo dessa forma, o pai não guardião, se preocupar com a criação e desenvolvimento do filho mesmo que ele não detenha o poder da guarda, como se pode ver:

A dissolução dos vínculos afetivos dos pais não leva à cisão nem quanto aos direitos nem quanto aos deveres com relação aos filhos. O rompimento da conjugalidade dos genitores não pode comprometer os vínculos de parentalidade, pois o exercício do poder familiar em nada é afetado. É necessário manter os laços de afetividade, minorando os efeitos que o divórcio ou a dissolução da união estável dos pais acarreta nos filhos (DIAS, 2015, p. 531).

Esse genitor não guardião, ainda segundo o dispositivo do CC possui legitimidade para solicitar informações referentes à educação para qualquer estabelecimento público ou privado, sob pena de multa caso não seja atendida a sua solicitação (art. 1584, § 6o, CC). O juiz, ao fixar a guarda unilateral, deverá na audiência de conciliação informar ao pai e mãe o significado e importância da guarda compartilhada (art. 1584, §1º, CC).

Fixado essa modalidade de guarda, o genitor que não ficou com o filho sob sua guarda terá direito de visita, garantido pelo art. 1589, do Código Civil: “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação” (BRASIL, 2002). Em se tratando desse Direito de Visita, Paulo Nader (2016, p. 426) afirma que:

Ao progenitor, a quem não for confiada a guarda, caberá o direito de visita ao filho. Esse direito deverá ser exercitado nas condições estabelecidas consensualmente pelos pais. Não havendo acordo nesse sentido, o juiz definirá os dias, horários, duração e local do encontro. O poder de visita, nos termos do supracitado artigo, compreende a visita propriamente aos filhos, ou seja, o ato de encontrá-los e de mantê-los em sua companhia, sob o seu controle.

Os pais e filhos tem o direito de manter as relações existentes antes da dissolução familiar, com a guarda unilateral, acaba tendo um cerceamento e limitação do direito da convivência e do compartilhamento da família. Esse direito de convivência:

[...] não é assegurado somente ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno- filial. É direito de a criança manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar esse direito (DIAS, 2015, p. 532).

 A guarda unilateral não garante o desenvolvimento da criança e não dá aos pais os mesmos direitos em relação aos seus filhos, ficando o pai não guardião ausente em relação ao desenvolvimento dos menores. Porém, é importante, que essa relação se dê continuidade, pois a responsabilidade educativa dos filhos é permanente e de ambos os pais, não importando se casados ou separados, pois a separação ou o desafeto entre os pais não significa o fim da parentalidade. Maria Berenice Dias (2015, p. 525) reforça esse pensamento, trazendo a seguinte ideia:

A guarda unilateral afasta, sem dúvida, o laço de paternidade da criança com não guardião, pois a este é estipulado o dia de visita, sendo que nem sempre esse dia é um bom dia - isso porque é previamente marcado, e o guardião normalmente impõe regras. Maria Antonieta Pisano Motta afirma que a prática tem mostrado, com frequência indesejável, ser a guarda única propiciadora de insatisfações, conflitos e barganhas envolvendo os filhos. Na verdade, apresenta maiores chances de acarretar insatisfações ao genitor não guardião, que tenderá a estar mais queixoso e contrariado quando em contato com os filhos.

A concessão da guarda unilateral passou a ter que ser devidamente comprovada no processo, mediante provas, porque ela não condiz mais com a realidade das famílias, não garantindo aos menores seu pleno desenvolvimento, restringindo as decisões dos filhos a apenas o genitor guardião.

Outra crítica a esse tipo de custódia reside no fato de que o “desequilíbrio de poder estabelecido pela guarda única permite ao guardião desvalorizar o outro genitor, em muitos casos impingindo alienação parental aos filhos, ‘ensinando-os’ que o não guardião é menos importante ou não os ama” (SILVA, 2012, p. 2). Dessa forma, fica comprovada que essa modalidade de guarda não é a mais indicada, pois não proporciona ao genitor não guardião efetiva participação na vida do seu filho, restando a ele encontrá-lo apenas nos dias de visita, cerceando dessa forma a sua convivência com o menor.

2.2.2 Guarda Alternada

A guarda alternada não está regulamentada em nosso ordenamento jurídico brasileiro, ela é uma criação apenas doutrinaria e jurisprudencial, sendo uma modalidade não comumente adotada, mas que tem sido aceita nos tribunais pátrios. Esta pode ter entendida como a possibilidade de cada um dos pais, alternadamente deter de maneira exclusiva a guarda do filho, por períodos determinados de tempos. Dessa forma, o menor terá duas residências e ira alternar de casas no espaço de tempo, que pode ser, um ano, um mês, uma semana (RABELO, 2015).

Confunde-se muito esse tipo de modalidade com a guarda compartilhada. Porém, na guarda compartilhada, o menor vai ter a sua residência estabelecida, tendo a criança à referência de um lar. Onde, na realidade, o que vai se compartilhar são as obrigações e responsabilidades pertinentes à relação familiar. Não devendo ser confundida com a guarda alternada, que é como o próprio nome sugere, aquela que se estabelece de forma alternada entre os cônjuges, fazendo com que a criança hora fique com a mãe, hora fique com o pai. Nessa esteira, a partir do julgado abaixo, percebe-se que o próprio julgador passa a confundir os dois modelos de guarda, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR PROVISÓRIO DE ALIMENTOS, FIXADO LIMINARMENTE. Diante das dúvidas acerca do cumprimento do acordo de guarda compartilhada, com convivência alternada do filho entre os genitores, considerando que o autor não informou a existência de outro filho do agravante/alimentante, na intenção de prevenir eventual prejuízo do filho alimentado/agravado, adequado acolher o pedido alternativo de redução de alimentos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70069939338, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 11/08/2016).

O problema da guarda alternada é que esta traz o desconforto de não permitir à criança a solidificação de suas vivencias sócio culturais. Então a criança uma hora está na casa do pai, se submete as rotinas da casa do pai, uma hora a criança está na casa da mãe e se submete a rotina da casa da mãe. Diferentemente da guarda compartilhada, onde a criança terá um referencial, e ambos os pais terão total liberdade na sua criação. Ela também é criticada por Caetano Neto Lagrasta (1999, p. 37), que traz o seguinte entendimento:

A guarda alternada irá facilitar o conflito, pois, ao mesmo tempo em que o menor será jogado de um lado para o outro, náufrago numa tempestade, a inadaptação será característica também dos genitores, facilitando-lhes a fuga à responsabilidade, buscando o próprio interesse, invertendo semanas ou temporadas.

Por tudo isso, que essa modalidade é muito rejeitada, uma vez que não cria nos filhos um referencial de rotina, sendo esse menor colocado alternadamente em poder do pai e em poder da mãe. Nesse sentido, entendeu o julgado abaixo:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA UNILATERAL. 1. ALIMENTOS. Fixados initio litis em 4,95 salários mínimos para os filhos de 04 e 13 anos de idade, não prospera a alegação de que a presunção de necessidade pela menoridade abarca apenas o "básico", porquanto é evidente a hipossuficiência e dependência econômica dos filhos para o todo dos gastos com seu sustento e que são variáveis no contexto cultural e social de cada família. De outro lado, cabe ao agravante fazer prova de sua impossibilidade de prestar os alimentos no patamar fixado, prova, por ora, não produzida, sendo sócio em centro de habilitação de condutores e detentor de imóveis e veículos de elevado valor. 2. GUARDA PROVISÓRIA À AGRAVADA. É precipitada qualquer alteração para compartilhamento de guarda (na verdade o agravante pretende guarda alternada, ao que parece), pois devem ser evitados arranjos que coloquem os filhos em um vai e vem constante entre uma morada e outra, sendo que a sadia convivência, mesmo desfeita a entidade familiar, deve estar amparada no bom senso. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70068127166, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/05/2016).

Percebe-se que a rejeição a este modelo evidencia o cuidado com os menores, para que não sejam levados a uma rotina confusa e prejudicial ao seu desenvolvimento, embora percebe-se que é preciso analisar o contexto familiar de forma detida.

3 GUARDA COMPARTILHADA

Depois de apresentada as espécies de guarda estabelecidas no Código Civil de 2002, iremos estudar a Guarda Compartilhada de forma mais minuciosa, demonstrando o motivo pelo qual ela é a mais indicada nos dias de hoje.

3.1 CONCEITO

A guarda compartilhada é um plano de guarda onde ambos os genitores dividem a responsabilidade legal pela tomada de decisões importantes relativas aos filhos menores, conjunta e igualitariamente. Significa dizer que “ambos os pais possuem exatamente os mesmos direitos e as mesmas obrigações em relação aos filhos menores” (GRISARD FILHO, 2014, p. 79).

Dessa forma, a guarda compartilhada visa atender a ambos os pais, dando a eles o compartilhamento da criação dos seus filhos, para que os dois possam participar de forma equilibrada da vida deles. O que se destaca é a possibilidade do “exercício conjunto da autoridade parental, como aspecto definidor da guarda compartilhada, pois que possibilita que os genitores compartilhem as decisões mais relevantes da vida dos filhos” (TEIXEIRA, 2009, p. 110).

Cresce, portanto, o desejo de ambos os genitores participarem da vida dos filhos, durante a conjugalidade e após seu fim. Dentro da guarda compartilhada, a autoridade parental busca atribuir a ambos os pais a titularidade, o exercício, o poder e o dever de gerenciar a educação dos filhos, de modo a proporcionar-lhes um crescimento com liberdade e responsabilidade. O que importa é delimitar o significado do poder dos genitores de participar na educação dos filhos, cuja função é, evidentemente, promover o melhor interesse dos menores.

 A guarda compartilhada pode ser definida como o exercício conjunto da guarda e das responsabilidades parentais, e segundo a redação do art. 1583, § 1o do Código Civil: “a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns” (BRASIL, 2002).

Tal instituto visa dividir entre os pais em pé de igualdade, as responsabilidades e deveres para com o filho, devendo ambos os pais ser igualmente encarregados pela criação e decisões referentes aos menores. Nessa modalidade, a criança tem definido uma residência fixa que acaba por ser seu referencial de moradia, que deverá ser estabelecida pelo juiz.

Com a fixação dessa guarda compartilhada, os pais continuam uma convivência com os seus filhos e acabam não afetando tanto a sua rotina com a dissolução conjugal, como pode ser visto no julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA (...) 2. A guarda tem por objetivo preservar os interesses do menor, em seus aspectos patrimoniais, morais, psicológicos de que necessita o menor para se desenvolver como indivíduo. (...) não procede o pedido de fixação de guarda unilaterial, devendo prevalecer o regime de compartilhada, que melhor atenderá os interesses dos menores. 4. A adoção do regime de guarda compartilhada não exclui a possibilidade de definição de um lar de referência, especialmente diante da possibilidade de as sucessivas mudanças de domicílio tenderem a ser prejudiciais aos menores, na medida em que as adaptações e readaptações necessárias podem fomentar uma instabilidade psicológica, decorrentes da ausência de um local de referência particular (...) (TJ-DF - APC: 20130111132839, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 24/02/2016,  2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/03/2016. Pág.328).

Dentro dessa modalidade de guarda, segundo o Código Civil, se impõe um tempo de compartilhamento de maneira equilibrada de convivência entre os genitores, não incorporando o direito de visita, pois ambos detêm o poder da guarda e ambos têm livre acesso ao filho, como podemos conferir: Art. 1583, “§2o:  na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos” (BRASIL, 2002).

A continuidade afetiva dos pais com o filho é de suma importância para o desenvolvimento da formação da personalidade do menor. Entretanto, o rompimento familiar provocado pelo divórcio carrega consigo um grande desequilíbrio emocional, transcendendo a relação entre os ex-cônjuges e atingindo diretamente os filhos.          Dessa forma, visa o compartilhamento da guarda reduzir a Alienação Parental que conforme a lei, é a interferência abusiva na formação psíquica da criança ou adolescente para que repudie genitor ou cause prejuízo ao estabelecimento ou manutenção de vínculo com este (artigo 2º da Lei n. 12.318/2010), onde pode em consequência ocasionar a Síndrome de Alienação Parental.

Como ambos os pais dividem as responsabilidades e as tomadas de decisões dos filhos, acredita-se que dessa forma combate a alienação parental, pois os dois terão livre acesso ao menor, não sendo um dos genitores mais privilegiado que o outro. A guarda compartilhada visa manter a continuidade da convivência dos filhos com ambos os genitores, buscando, conservar a estrutura familiar, fortalecendo o desenvolvimento psicossocial dos menores diante dessa ruptura. Nesse sentido, diz Mariana de Sousa (2011, p.94):

Diante de uma separação, uma ruptura, a criança/adolescente não pode ficar desamparada, devendo receber amor, cuidado, assistência de ambos os pais. Neste mundo tão corrompido, percebe-se que a criança desde quando nasce deve ser bem criada e educada para não deixar se envolver com o que lhe é oferecido de ruim. O ser humano de amanhã depende da educação que recebe hoje. Os pais são espelhos aos filhos, portanto sobre eles está grande responsabilidade de formarem verdadeiros cidadãos. E, a guarda compartilhada é o modelo mais viável para a continuidade da relação familiar.

Portanto, para se buscar a melhor modalidade de guarda para cada entidade familiar, deve-se pensar primeiramente o melhor interesse da criança, na melhor forma de continuidade de um ambiente familiar para os menores. E dentro dessa perspectiva, fazer com que os genitores possam dá aos seus filhos uma convivência ampla e igualitária entre todos.

3.2 A LEI N. 13.058/2014

A guarda compartilhada foi instituída no nosso ordenamento em 2008, através da Lei n. 11.698, que alterou os art. 1.583 e 1.584 desde então este tema vem repercutindo nas decisões judiciais algumas mudanças na busca de atender o melhor interesse da criança e dos adolescentes. No entanto, algumas impropriedades ou confusões aliam-se ao tema, sobretudo no que se refere a adoção da guarda compartilhada, por ser a guarda unilateral mais conhecida e procurada.

A Lei n. 13.058/2014, chamada por Maria Berenice Dias (2015, p. 528) de “Lei da Igualdade Parental”, alterou novamente os artigos 1.583, 1.584, e passou a alterar ainda os art. 1.585 e 1.634 do Código Civil, para estabelecer o significado da expressão “Guarda Compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.

A guarda compartilhada se desenvolveu bem até 2014, sendo inclusive imposta, de ofício, pelo juiz, coisa até então inexistente porque a guarda compartilhada precisava de um mutuo consenso entre os genitores. Hoje a guarda compartilhada será aplicada ainda que não exista consenso.

A Lei n. 13.058/2014 em seu art. 1.584 § 2o, afirma que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, e sendo assim, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Portanto, a partir dessa lei, se tornou obrigatória a aplicação da guarda em sua forma compartilhada, conforme Maria Berenice Dias afirma (2015, p. 526):

A preferência legal é pelo compartilhamento, pois garante maior participação de ambos os pais no crescimento e desenvolvimento da prole. O modelo de corresponsabilidade é um avanço. Retira da guarda a ideia de posse e propicia a continuidade da relação dos filhos com ambos os pais. A regra passou a ser a guarda compartilhada. Sua adoção não fica mais à mercê de acordos firmados entre os pais.

Percebe-se que essas alterações nas leis visaram sempre o melhor interesse da criança e do adolescente, tendo o legislador buscado a melhor forma de se dar continuidade ao vínculo familiar, não perdendo a criança, dessa forma, as duas referências parentais.

Não obstante a isso, há situações em que se torna inviável a possibilidade de determinação da guarda compartilhada, o que pode acontecer por meio da recusa do genitor, isto é, quando o próprio genitor não deseja a guarda compartilhada. E também não será imposta quando não reunir as condições favoráveis, que seriam as relativas, portanto, à saúde, educação, moradia, vestuário e etc.

Em um dos recentes julgados do STJ, o relator João Otávio de Noronha negou pedido de compartilhamento de um pai, em relação a filha de 4 (quatro) anos de idade. Em seu entendimento, ele afirmou que não há dúvida de que a regra deve ser o compartilhamento da guarda por atender ao melhor interesse dos envolvidos, entretanto, no caso em questão, existe a inviabilidade do exercício conjunto dessa guarda, já que o desentendimento dos pais é tão grande, que chega ao ponto de impossibilitar os genitores a chegarem ao acordo sobre os interesses do menor, segue trecho do referido voto proferido pelo relator:

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. DISSENSO ENTRE OS PAIS. POSSIBILIDADE. [...]. Entendo que diante de tais fatos, impor aos pais a guarda compartilhada apenas porque atualmente se tem entendido que esse é o melhor caminho, quando o caso concreto traz informações de que os pais não têm maturidade para o exercício de tal compartilhamento, seria impor à criança a absorção dos conflitos que daí, com certeza, adviriam. E isso, longe de atender seus interesses, põe em risco seu desenvolvimento psicossocial (Recurso Especial n. 1.417.868 - MG, Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Julgado: 10/06/2016).

O relator do Superior Tribunal de Justiça, Paulo de Tarso Sanseverino, em uma de suas decisões, cita exemplos aptos a justificarem a supressão da guarda, como ameaça de morte, agressão física, assédio sexual, uso de drogas por um dos genitores. Situações que, inviabilizam o convívio saudável com os filhos (Recurso Especial n. 1.560.594 – RS, Relator: Ministro Paulo de Tarso, julgado: 23/02/2016). Acerca da inviabilidade da guarda compartilhada devido ao não entendimento entre os genitores, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2013, p. 600) apresentam o seguinte entendimento:

Na esmagadora maioria dos casos, quando não se afigura possível a celebração de um acordo, muito dificilmente poderá o juiz “impor” o compartilhamento da guarda, pelo simples fato de o mau relacionamento do casal, por si só, colocar em risco a integridade dos filhos. Por isso, somente em situações excepcionais, em que o juiz, a despeito da impossibilidade do acordo de guarda e custódia, verificar maturidade e respeito no tratamento recíproco dispensado pelos pais, poderá, então, mediante acompanhamento psicológico, impor a medida.

Acerca das decisões expostas anteriormente, entende-se que, segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a modalidade de guarda compartilhada ainda é a mais acertada, no sentido de que melhor visa o interesse da Criança e do Adolescente, assegurando ao menor a continuidade da relação e convivência com ambos os pais após término do casamento dos genitores, como pode ser visto em seu julgado:

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. 2. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial. 3. Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso. (...). 6. A guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta - sempre que possível - como sua efetiva expressão. 7. Recurso especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1428596. RS 2013/0376172-9 (STJ). Data de publicação: 25/06/2014).

           A guarda compartilhada, aplicada a partir do novo comando legal, busca dessa forma, amenizar os efeitos do divórcio, e do descuido dos pais, evitando a criação de consequências maléficas nos menores, mantendo igual poder de decisão e obrigações sobre eles. Conseguindo, dessa forma, preservar a criança dos efeitos negativos trazidos da quebra da unidade familiar.

3.3 CONFLITOS FAMILIARES E BENEFÍCIOS DA GUARDA COMPARTILHADA

A Lei n. 11.698/2008, que instituiu a Guarda Compartilhada, foi apontada como grande avanço no sentido de resolução dos conflitos até então vivenciados por inúmeros pais e mães que desejavam uma relação de maior comunhão na criação de seus filhos. O que se ratifica nos apontamentos de Maria Berenice Dias (2015, p. 520):

O primeiro avanço ocorreu em 2008, com a instituição da guarda compartilhada. Deixou de ser priorizada a guarda individual, conferindo aos genitores a responsabilização conjunta e o exercício igualitário dos direitos e deveres concernentes à autoridade parental. O modelo de corresponsabilidade foi um avanço, ao retirar da guarda a ideia de posse e favorecer o desenvolvimento elas crianças com menos traumas, pela continuidade da relação dos filhos com seus dois genitores. Determinou a atribuição da guarda a quem revelasse melhores condições para atendê-la, dispondo o não guardião elo direito ele visitar os filhos e fiscalizar sua manutenção e a educação. A mudança foi significativa.

Como já dito anteriormente, a guarda se estabelece para filhos menores de idade e não emancipados. Diante dessa quebra conjugal, através do divórcio, por exemplo, entra esse instituto da guarda compartilhada com o intuito de estabelecer uma relação mais evoluída e equilibrada dos vínculos parentais com os filhos.

O intuito do legislador é fazer com que ambos os genitores permaneçam com as obrigações e deveres na educação dos filhos e nos cuidados necessários ao desenvolvimento deles, seja no âmbito emocional, psicológico, além da comunhão nas escolhas atinentes a vida de seus filhos (SILVA, 2009).

Faz-se imperioso aduzir que ao revés de tal entendimento, é comum presenciar situações em que os pais, em sua maioria, os homens, se eximem de tal responsabilidade, deixando toda a carga de obrigações cotidianas sob a responsabilidade das mães, que em grande parte dos casos, ainda permanecem com a “guarda unilateral” dos filhos, apesar de constar em documento formal que tal guarda deveria ser compartilhada.

Tal fato ocorre, muitas vezes, pelo fato das pessoas ainda não possuírem total discernimento acerca do referido instituto. A guarda compartilhada hoje é regra, mas, na maioria dos casos, mesmo estando estipulada a referida modalidade, o que se vivencia é a guarda unilateral de um dos genitores, em sua grande parte, as mães.

Há muitas críticas a respeito da guarda compartilhada, e o que deve ser observado é que quando essa modalidade de guarda não traz benefícios à criança, é porque ela foi fixada de forma equivocada, contrariando dessa forma, o melhor interesse da criança e do adolescente.

Essa fixação da guarda compartilhada, não pode ser utilizada de forma banalizada, deve ser visto cada caso de forma individualizada, devendo não ser aplicada na sua excepcionalidade. Por exemplo, em um dos seus julgados já exposto anteriormente no presente artigo, o STJ enxergou que a fixação da guarda compartilhada iria prejudicar o interesse da criança, como pode ser visto:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. DISSENSO ENTRE OS PAIS. POSSIBILIDADE. (...) Contudo, essa regra cede quando os desentendimentos dos pais ultrapassarem o mero dissenso, podendo resvalar, em razão da imaturidade de ambos e da atenção aos próprios interesses antes dos do menor, em prejuízo de sua formação e saudável desenvolvimento (art. 1.586 do CC/2002). 3. Tratando o direito de família de aspectos que envolvem sentimentos profundos e muitas vezes desarmoniosos, deve-se cuidar da aplicação das teses ao caso concreto, pois não pode haver solução estanque já que as questões demandam flexibilidade e adequação à hipótese concreta apresentada para solução judicial. 4. Recurso especial conhecido e desprovido (Recurso Especial n. 1.417.868 - MG, Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Julgado: 10/06/2016).

A Guarda Compartilhada apresenta-se como a modalidade existente hoje que mais se adequa ao melhor interesse da criança e do adolescente. No entanto, para isso, mostra-se necessária a valorização dos preceitos da guarda e das garantias que ela proporciona, levando os genitores a conhecer o real objetivo e aplicabilidade dela.

Tal espécie de guarda valoriza o papel de ambos os pais, sem priorizar a importância de um em detrimento do outro. Segundo Roosevelt Abbad (2016), não há nada mais perverso do que retirar o direito de um pai/mãe apto, amoroso e interessado, negando o amplo acesso a seu filho, sem nenhuma boa razão.

O avanço na Legislação merece aplausos da sociedade, que há muito desejava um regramento onde após a separação as crianças não fossem privadas do convívio com um de seus genitores, entretanto, ainda não há uma aplicação plena do que impõe a Lei quanto a divisão de obrigações e responsabilidades na criação dos filhos.

Afigura-se nítido que nenhum dos pais deve se eximir de suas responsabilidades, tampouco proibir que o outro genitor que não mora com o filho exerça o seu dever na vida dele e, por fim, permitir que seja criado um vínculo de convivência de “pais” com o filho, mesmo após a dissolução do casamento ou da união estável, o que seria uma espécie de transformação do relacionamento, a fim de que os dois possam gerir a vida do filho.

O intuito da Lei é estabelecer diretrizes para uma situação que propicie o equilíbrio psicológico da criança em seu convívio com os pais. Nesse processo de mútua responsabilização das decisões referentes aos filhos, eles devem participar em pé de igualdade da mesma maneira como faziam quando estavam unidos maritalmente, de forma a nenhum deles ser deixado em segundo plano, como mero provedor ou limitado a visitas de fim de semana.

Contudo, é natural que muitos pais que não dividam mais a mesma casa com seus filhos não tenham a real noção de suas responsabilidades. Após o abandono do lar, eles vivenciam um novo estilo de vida, novas rotinas, que em muitos casos não inclui as obrigações cotidianas com o filho, alegam falta de tempo, compromissos profissionais, à ausência de uma estrutura adequada que garanta seus cuidados, entre outros motivos, e dessa forma, se mantém na cômoda posição de um pai ou mãe visitante. Não deveria haver, por exemplo, a omissão de qualquer tipo de informações sobre o dia a dia da criança, contudo, para que tais informações sejam partilhadas é necessário o real interesse dos genitores.

É comum que o descaso de um deles quanto à observância de suas obrigações para como os filhos ocasionem conflitos. Os mesmos se materializam quando os pais ausentes, muitas vezes, passam a cobrar os direitos advindos da guarda compartilhada, a exemplo de não se criar uma rotina para a visita, alegando a aplicação de guarda compartilhada, quando, em vários casos, é nítido que a visita quer ser feita apenas de acordo com a comodidade do genitor visitante, que não é capaz de estipular uma rotina de obrigações que inclua o filho.

Sob a ótica de Denise Silva (2012), a guarda compartilhada exige um elevado grau de responsabilidade de ambos os pais para que possam concentrar esforços apenas no fruto de seu relacionamento, deixando de lado seus ressentimentos pessoais e buscando o exclusivo interesse no bem-estar dos filhos.

Nesse esteio, os genitores devem evitar conflitos por questões menores, que só prejudicam o entendimento e alimentam um clima de desentendimento. Em verdade, as divergências do antigo casal devem ficar em segundo plano, pois o que deve prevalecer é o amor maior que sentem por seus filhos.

Deve ser levado em consideração, ainda, outro aspecto, que se estabelece na relação interpessoal dos genitores. De acordo com Souza (2009), em uma abordagem crítica dos filhos diante do rompimento conjugal, não é possível estabelecer uma fórmula matemática, onde apenas pais casados conseguiriam educar filhos centrados, enquanto pais separados obrigatoriamente criariam filhos desajustados.

O que se mostra mais importante para a criação dos filhos é o nível de entendimento de seus pais, que devem usar de bom senso para a mantença do convívio pacífico, harmônico, objetivando principalmente o equilíbrio psíquico de seus filhos (SILVA, 2012). É inconteste que os conflitos, sejam eles de qualquer natureza, abalam o desenvolvimento da criança, gerando adultos inseguros, problemáticos, que em muitas vezes podem desenvolver distúrbios de ordem psíquica.

Porém, mostra-se equivocado o pensamento que indica a Guarda Compartilhada como ferramenta única para a resolução de todos os conflitos entre os genitores na criação de seus filhos. É salutar que haja um esforço dos pais para que tentem conciliar suas vontades pessoais em detrimento dos filhos. Apenas dessa forma, as famílias conseguirão gozar dos benefícios advindos de uma criação compartilhada, agregando valores éticos aos seus filhos.

 Faz-se extremamente necessária a conscientização da sociedade em geral dos benefícios do convívio dos filhos com seus genitores e familiares, caso contrário, o pouco contato com a prole ocasionará o enfraquecimento do vínculo afetivo, transformando o pai em um visitante, ocasionando sofrimento para a criança.

Nesse diapasão, percebe-se que o intuito da Legislação é proteger as crianças, a fim de que o término da relação afetiva de seus pais não cause um distanciamento do não-guardião e o enfraquecimento do vínculo de afetividade, causando prejuízos incomensuráveis ao desenvolvimento e formação das crianças. Nesse contexto, o compartilhamento da guarda é assim compreendido por Dias (2015, p. 526):

Compartilhar a guarda de um filho se refere muito mais à garantia de que ele terá pais igualmente engajados no atendimento aos deveres inerentes ao poder familiar, bem como aos direitos que tal poder lhes confere. Segundo Maria Antonieta Pisano Motta, a guarda compartilhada deve ser tomada, antes de tudo, como uma postura, como o reflexo de uma mentalidade, segundo a qual pai e mãe são igualmente importantes para os filhos de qualquer idade e, portanto, essas relações devem ser p reservadas para a garantia de que o adequado desenvolvimento fisiopsíquico das crianças ou adolescentes envolvidos venha a ocorrer.

Outro aspecto que o Instituto visa coibir é a alienação parental imposta em alguns casos de guarda única, já que alguns pais podem propagar a ideia de que o não-guardião tem um papel menos significativo na criação e na vida dos filhos. Maria Berenice Dias (2015, p. 546) retrata bem a Alienação e suas consequências, aduzindo que a criança:

É levada a efeito verdadeira “lavagem cerebral”, de modo a comprometer a imagem do outro genitor, narrando maliciosamente fatos que não ocorreram ou não aconteceram conforme a descrição feita pelo alienador. Como bem explica Lenita Duarte, ao abusar do poder parental, o genitor alienador busca persuadir os filhos a acreditar em suas crenças e opiniões. Ao conseguir impressioná-los, leva-os a se sentirem amedrontados na presença do não guardião.

A autora supracitada menciona os prejuízos causados pela alienação parental, e prossegue sua explanação, pontuando ainda que,

Por outro lado, ao não verem mais o genitor, sem compreenderem a razão do seu afastamento, os filhos sentem-se traídos e rejeitados, não querendo mais vê-lo. Como consequência, sentem-se também desamparados e podem apresentar diversos sintomas. Assim, passam aos poucos a se convencer da versão que lhes foi implantada, gerando a nítida sensação de que essas lembranças de fato aconteceram. lsso gera contradição de sentimentos e destruição do vínculo paterno-filial. Restando órfão do genitor alienado, acaba o filho se identificando com o genitor patológico, aceitando como verdadeiro tudo que lhe é informado (DIAS, 2015, p. 546).

A Alienação Parental distorce a visão do menor em relação ao seu genitor, trazendo malefícios para a relação deles, onde a criança não consegue discernir o que é real e o que é criado. O Superior Tribunal de Justiça – STJ já estabeleceu que a regra geral deve ser a guarda compartilhada, inclusive com o compartilhamento da custódia física do filho. O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirma no sentido de que:

Efetivamente, a dificuldade de diálogo entre os cônjuges separados, em regra, é consequência natural dos desentendimentos que levaram ao rompimento do vínculo matrimonial. Esse fato, por si só, não justifica a supressão do direito de guarda de um dos genitores, até porque, se assim fosse, a regra seria guarda unilateral, não a compartilhada (Recurso Especial n. 1.560.594 – RS, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em: 23/02/2016).

Na Guarda Compartilhada, os pais devem discutir muito sobre a criação dos filhos, debatendo horários de convívio conforme a necessidade, a fim de garantir o ideal desenvolvimento das crianças. É importantíssimo ressaltar que o instituto da guarda compartilhada não significa apenas “visitação livre”, como foi relatado por Denise Silva (2012).

É extremamente necessária e de suma importância estabelecer uma convivência saudável e equilibrada entre a criança e seus genitores. Tal convivência é fundamental para que a criança possa formar o seu juízo de valor a respeito dos pais, sem interferência direta ou comentários de outros familiares.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Apesar do ordenamento jurídico brasileiro não conseguir atender às modificações sociais no ritmo que surgem, incorporou novos conceitos relativos à guarda. Um exemplo disso é a instituição da Lei n. 11.698/2008, que introduziu o conceito de guarda compartilhada à legislação nacional, e posteriormente, a lei n. 13.058/2014, que tornou a fixação dessa guarda como regra.

Dessa forma, é evidente que a Guarda compartilhada foi uma adaptação da lei para as novas entidades familiares, que com o grande aumento das separações dos pais, a legislação tentou encontrar a melhor forma de se preservar o filho nessa frequente ruptura da entidade familiar. Assim, podemos afirmar que esta modalidade de guarda visa, sobretudo, garantir a ambos os pais o poder familiar, mesmo depois da dissolução do vínculo conjugal.

Fica claro que a guarda compartilhada quando aplicada adequando-se a intenção legal, mostra-se útil para amenizar alguns dos problemas enfrentados com a guarda unilateral e até mesmo na guarda alternada, permitindo um maior contato dos filhos com os seus pais. Principalmente, por tratar as obrigações entre pais e filhos como deveres compartilhados pelos pais, levando a tomada de melhores decisões a respeito da criação dos menores.

Porém, apenas a aplicação dessa modalidade não resolve todos os problemas acarretados da dissolução conjugal, devendo os pais dessa forma, concentrar esforços apenas no desenvolvimento dos seus filhos, não levando em consideração os fatores que o levaram a tal ruptura. Esse instituto da guarda, com a aplicação da Lei n. 11.698/2008 vem para proteger o menor e possibilitar aos genitores uma ampla convivência com os seus filhos, preservando os menores e possibilitando a eles uma continuidade da relação com ambos os pais.

Os órgãos julgadores devem atender primeiramente ao melhor interesse da criança e do adolescente, sendo necessária uma maior atenção no momento da concessão da guarda compartilhada, expondo aos pais, as responsabilidades que eles terão com o filho nessa nova realidade. Tornando claro, então, todos os encargos advindos dessa modalidade de guarda. E, consequentemente, só se conseguindo alcançar os benefícios advindos da guarda compartilhada.

REFERÊNCIAS

ABBAD, Roosevelt. Os desafios da guarda compartilhada. Parte IV. In: JusBrasil, 2016. Disponível em: < http://rooseveltcarlos.jusbrasil.com.br/comentarios>. Acesso em: 08 set. 2016.

BORGES, Mariana de Sousa. Guarda compartilhada, buscando qual o seu maior interessado: o menor ou o guardião. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 94, nov. 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?>. Acesso em: 08 set 2016.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 08 set. 2016.

_________.  Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF, 1990.

_________. Código Civil. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 08 set. 2016.

CARBONERA, Silvana Maria. Guarda de Filhos na Família Constitucionalizada. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2000.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 10. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

DISTRITO FEDERAL. Apelação Principal e Adeisa n. 20130111132839, Segunda Turma Cível Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Relator: João Egmont, Julgado em: 24/02/2016.

FRANÇA, Rubens Limongi. Instituições de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1972.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v.6: direito de família: as famílias em perspectiva constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

GOMES, Orlando. Direito de Família. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

GRAU, Eros Roberto. Direito, conceitos e normas jurídicas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1988.

GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda Compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

LAGRASTA, Caetano Neto. Guarda Alternada. In: Boletim Tribuna Magistratura, n. 1, 1999.

NADER, Paulo. Curso de direito civil – Direito de Família. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

RABELO, Sofia Miranda. Definição de guarda compartilhada. In: APASE - Associação de Pais e Mães Separados. 2015. Disponível em: < http://www.apase.org.br/81003-definicao.htm>. Acesso em: 08 set. 2016.

RIO GRANDE DO SUL. Agravo de Instrumento n. 70053882650, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 23/05/2013.

RIO GRANDE DO SUL. Agravo de Instrumento n. 70069939338, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 11/08/2016.

RIO GRANDE DO SUL. Agravo de Instrumento n. 70068127166, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/05/2016.

SILVA, D.M.P. Psicologia Jurídica no Processo Civil Brasileiro: a interface da psicologia com direito nas questões de família e infância Rio de Janeiro: Forense, 2009.

SILVA, Denise Maria Perissini da. Guarda compartilhada é o melhor para a criança!. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 101, jun 2012. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11578>. Acesso em: set. 2016.

SOUZA, R.P.R. Os filhos da família em litígio judicial: uma abordagem crítica. In: IBDFAM. 2009. Disponível em: < http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=541>. Acesso em: 01 set. 2016.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. Recurso Especial n. 1.560.594 – RS, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Julgado em: 23/02/2016.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. Recurso Especial n. 1.417.868 - MG, Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Julgado em: 10/05/2016.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. Recurso Especial n. 1417868 - MG. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Julgado: 14/07/2016.

TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Família, guarda e autoridade parental. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

WALD, Arnoldo. O novo direito de família. São Paulo: Saraiva, 2002.

WELTER, Belmiro Pedro. Teoria Tridimensional do Direito de Família. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

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Informações sobre os autores:

Caroline Alves de Farias

Graduanda em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa.

Juliana Guedes Alves

Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB. Especialista em Direito pela FIP. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (2004). Professora do Centro Universitário de João Pessoa.
 

DADOS DE CATALOGAÇÃO

FARIAS, Caroline Alves de; ALVES, Juliana Guedes. Guarda compartilhada e seus benefícios: uma análise à luz da lei n. 13.058/2014. Revista Brasileira de Direito e Processo Civil, João Pessoa, Ano I, Número 1, junho 2016. Disponível em <>. Acesso em:

 

A Revista Brasileira de Direito e Processo Civil não se responsabiliza pelos ideários, conceitos, apreciações, julgamentos, opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos. Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores.

 

 

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