Revista Brasileira de Direito e Processo Civil | João Pessoa: | ISSN  2525-9032

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RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

 

Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva

João Otávio Terceiro Neto Bernardo de Albuquerque

 
RESUMO
O presente artigo, além de analisar as alterações promovidas pelo novo Código de Processo Civil sobre o instituto da reclamação constitucional, apresenta a evolução histórica por que passou o instituto até chegar ao estágio em que se encontra, bem como assenta sua natureza jurídica e aborda suas hipóteses constitucionais de cabimento.
Palavras-chave: Reclamação constitucional. Novo Código de Processo Civil. Histórico. Natureza jurídica. Hipóteses de cabimento. Inovações.
 
CONSTITUTIONAL COMPLAINT
 
ABSTRACT
This article, in addition to analyzing the changes introduced by the new Civil Procedure Code of the institute of constitutional complaint, presents the historical evolution experienced by the Institute to reach the stage where it is, and based its legal nature and addresses their constitutional hypothesis pertinence.
Keywords: constitutional complaint. New Civil Procedure Code. Historic. Legal nature. Hypotheses no place. Innovations.

_______________________________________________________________________________________________

1. INTRODUÇÃO

A reclamação constitucional, prevista nos artigos 102, I, “l”, e 105, I, “f”, da Constituição da República, é uma ação que visa a preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como a garantir a autoridade de suas decisões.

No âmbito infraconstitucional, o institutoencontravaregulamentação na Lei nº 8.038/1990, que trata dos feitos de competência originária do STF e do STJ.Contudo, o novoCódigo de Processo Civil, em seu art. 1.072, IV, revogou, expressamente, os artigos 13 a 18 da Lei nº 8.038, que dispunham sobre o processo da reclamação.Ela passou a ser regulada pelos artigos 988 a 993 do novoCódigo, que, embora tenha repetido boa parte das disposições contidas na Lei parcialmente revogada, trouxe mudanças muito significativas, sobre asquais discorreremos neste artigo.

Antes, porém, de analisar as alteraçõespromovidas pela Lei nº 13.105/2015 (e posteriormente pela Lei nº 13.256/2016), seráexposta, para melhor compreensão, a evolução histórica por que passou o instituto até chegar ao estágio em que se encontra, além de assentada a sua natureza jurídica eabordadas suas hipóteses constitucionais de cabimento.

2 FASES HISTÓRICAS DA RECLAMAÇÃO

A reclamação constitucional é um instituto genuinamente brasileiro. No direito comparado, não há, realmente, medida semelhante[1].

José da Silva Pacheco, no que foi seguido por boa parte da doutrina[2], sugeriu, pioneiramente, a divisão do estudo desse instituto em quatro fases históricas:

O estudo da reclamação pode ser feito em, pelo menos, quatro fases: 1º) a primeira vai desde a criação do STF até 1957; 2º) a segunda começa em 1957, com a inserção da medida no RISTF, até 1967; 3º) a terceira, a partir do disposto na CF de 1967, art. 115, parágrafo único, “c”, que foi reproduzido na EC 1/69, art. 120, parágrafo único, “c” e, posteriormente, a EC 7, de 13.4.77, com o disposto no art. 119, I, “o”, sobre a avocatória, e no § 3º, “c”, autorizando que o RISTF estabelecesse “o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal e da argüição de relevância da questão federal”; 4º) a quarta, com o advento da CF de 5.10.88, cujos arts. 102, I, “l”, e 105, I, “f”, prevêem, expressamente, a reclamação como da competência originária do STF e do STJ[3].

Observa Marcelo Navarro que a terceira fase deve ser subdividida em duas, devido à introdução da avocatória no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 7/77[4]. Assim, por essa classificação, adotada também por muitos outros doutrinadores[5], tem-se cinco etapas distintas[6]-[7].

Por ser mais detalhada,dando destaque ao nítido fortalecimento da reclamação constitucional durante a vigência do instituto da avocatória,optar-se-á por estaúltima classificação.

Pois bem.

O Supremo Tribunal Federal começou a receber e julgar reclamações por volta da década de 1940, quando boa parte delas ainda parecia confundir-se com a correição parcial, embora alguns precedentes, como a Rcl 84(DJ 23 jul. 1946) e a Rcl 90 (DJ 19 abr. 1948), já evidenciassem o caráter jurisdicional da medida[8].

Nessa primeira etapa, influenciaram a formulação da reclamação a supplicatio e a cognitio extra ordinem, ambas do Direito Romano, o agravo contra ordenação não guardada, das Ordenações Filipinas, o mandado de segurança contra ato judicial (a partir da Constituição de 1934), entre outros institutos[9].

Todavia, o divisor na jurisprudência pretoriana foi a Rcl 141, julgada em 25 jan. 1952, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal delineou os contornos da reclamatória, com base na teoria dos poderes implícitos (impliedpowers), importada do direito estadunidense.

Referida teoria teve origem no caso McCulloch v. Maryland, julgado em 1819 pela Suprema Corte dos Estados Unidos.Para o Chief Justice John Marshall, cujo voto foi seguido pelos demais membros da Corte, a Constituição não exclui poderes estatais incidentais ou implícitos, de sorte que, se o fim pretendido é legítimo e está dentro do escopo da Constituição, todos os meios apropriados, desde que não proibidos, podem ser empregados. Daí falar-se em impliedpowers.

Com arrimo nessa teoria, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a reclamatória seria um mecanismo implicitamente garantido pela Constituição com o objetivo de assegurar a obediência às suas decisões. Assim, por maioria, a Corte conheceu da Rcl 141 e a julgou procedente em acórdão assim ementado:

– A competência não expressa dos tribunais federais pode ser ampliada por construção constitucional. – Vão seria o poder, outorgado ao Supremo Tribunal Federal de julgar em recurso extraordinário as causas decididas por outros tribunais, se lhe não fôra possível fazer prevalecer os seus próprios pronunciamentos, acaso desatendidos pelas justiças locais. – Acriação dum remédio de direito para vindicar o cumprimento fiel das suas sentenças, está na vocação do Supremo Tribunal Federal e na amplitude constitucional e natural de seus poderes. – Necessária e legitima é assim a admissão do processo de Reclamação, como o Supremo Tribunal tem feito. – É de ser julgada procedente a Reclamação quando a justiça local deixa de atender à decisão do Supremo Tribunal Federal.

(Rcl 141 primeira, Relator(a):  Min. Rocha Lagoa, Tribunal Pleno, julgado em 25/01/1952, DJ 17/04/1952, p. 3549).

Novo passo foi dado em 02 out. 1957, com a aprovação da inclusão do Capítulo V-A no Título II do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (intitulado “Da Reclamação”), com amparo no art. 97, II, da Constituição de 1946, o qual previa a competência dos tribunais para elaborar seus regimentos internos. Pela primeira vez, positivou-se a reclamatória.

Posteriormente, a Constituição de 1967, a inaugurar a terceira fase da reclamação, extirpou todas as dúvidas sobre a constitucionalidade do instituto, quando, em seu artigo 15, parágrafo único, “c”, conferiu ao STF a competência para, por seu Regimento Interno, estabelecer o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal.Assim, o RISTF passou a ter força de lei, e, por conseguinte, feneceu a tese da inconstitucionalidade da reclamação.

Tal previsão foi repetida no artigo 120, parágrafo único, “c”, da Constituição de 1969, posteriormente renumerado para art. 119, § 3º, “c”, por força da Emenda Constitucional nº 7/77.

Aliás, foi a partir da aludida Emenda que teve início a quarta fase (de definição), com o surgimento da avocatória, prevista na nova redação do art. 119, I, “o”, da Constituição. Esse dispositivo franqueava à Suprema Corte, em atendimento a pedido do Procurador-Geral da República, avocar as causas processadas perante quaisquer juízos ou tribunais, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou às finanças públicas[10].

Diante da previsão genérica trazida pela EC nº 7/77, a utilização da avocatória para o fim de preservar a competência do Supremo Tribunal Federal punha em risco a reclamação constitucional, na medida em que poderia esvaziar parcialmente a sua função. Entretanto, ao contrário do que se esperava, o STF praticamente não se utilizou do instituto em questão, em detrimento da reclamação.Nesse período, somente onze avocatórias aportaram na Corte, das quais apenas quatro foram concedidas, enquanto a reclamatória passou por um momento de forte valorização jurisprudencial[11].

Chegou-se à última etapa evolutiva da reclamação, iniciada com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que previu, de maneira expressa, em seus artigos 102, I, “l”, e 105, I, “f”, a competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar reclamações constitucionais, a fim de preservar a sua competência e garantir a autoridade das suas decisões. Trata-se da fase de plenificação constitucional da reclamatória, que passa a ostentar status de garantia constitucional.

Empós, a Emenda Constitucional nº 45/2004, ao mesmo tempo em que introduziu, no direito brasileiro, pelo art. 103-A, a figura da súmula vinculante, criou nova hipótese de cabimento da reclamação, que visa a combater atos judiciais ou administrativos violadores de enunciados sumulares com eficácia vinculativa. A edição, a revisão e o cancelamento dos verbetes da súmula vinculante, bem como a reclamatória com o propósito de garantir a sua eficácia, encontram regulamentação na Lei nº 11.417/2006.

Sob a égide da Constituição de 1988, foi editada a Lei nº 8.038/1990, que disciplinava os processos de competência originária do STF e do STJ, regulamentando o procedimento da reclamação no Capítulo II do seu Título I (artigos 13 a 18). Este Capítulo, todavia, foi inteiramente revogado pelo art. 1.072, IV, do Novo Código de Processo Civil, passando a reclamatória a ser regulada pelos artigos 988 a 993 do novo Código, os quais, como se verá adiante, promoveram consideráveis alterações no instituto.

3 NATUREZA JURÍDICA

Não é pacífica, até hoje, a natureza jurídica da reclamação constitucional, seja na doutrina ou mesmo na própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo das últimas décadas, tratou o instituto, em diferentes ocasiões, como medida correicional (administrativa), recurso, ação e até como exercício do direito constitucional de petição.

Dessa forma, como foram diversos os posicionamentos tomados pelo STF durante as cinco fases evolutivas da reclamação, utilizar-se-á, como parâmetro, o entendimento externado quando do julgamento da ADI 2.212, em 02 out. 2003.

Antes de adentrar nesse debate, é preciso distinguir a reclamação constitucional da correição parcial.

Embora os dois institutos tenham sido, no passado, frequentemente confundidos pelo STF, hoje, com os contornos da reclamatória definidos, é fácil a sua distinção. Enquanto a função constitucional da reclamação é preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões, a reclamação correicional, segundo Marcelo Navarro, “visa a estabelecer, por parte do órgão corregedor, fiscalização sobre a atividade do juiz de primeiro grau, caso este tenha cometido erro, omissão ou abuso, em suas funções, a fim de tomar as providências administrativas cabíveis, punindo, se for o caso, o infrator”[12].

Leonardo Carneiro da Cunha[13] esclarece que a reclamação correicional constitui medida administrativa, utilizada, com frequência, durante a vigência do CPC de 1939, sob cuja égide havia decisões interlocutórias irrecorríveis, já que o agravo de instrumento só era cabível contra as decisões expressamente indicadas pela lei; por isso, lançava-se mão da correição parcial, como meio de impugnação da decisão irrecorrível.

Hoje, não há mais que se cofundir a reclamação propriamente dita com a correição parcial ou reclamação correicional, praticamente extinta na praxe forense.

Feita essa consideração, passa-se a analisar o posicionamento do Supremo tomado na ADI 2.212.

No caso, discutia-se a constitucionalidade da previsão, por parte da Constituição do Estado do Ceará, de reclamação com o fim de preservar a competência do Tribunal de Justiça e de garantir a autoridade de suas decisões. O Pretório Excelso assentou, por maioria, que a reclamatória constitui exercício do direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição, concluindo, assim, pela constitucionalidade do dispositivo questionado[14].

Ocorre que, embora o direito de petição possa ser exercido perante autoridades judiciárias, ele está ligado umbilicalmente à atividade administrativa. A propósito, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes (que não participou do referido julgamento), em doutrina, destaca que o direito de petição representa “importante instrumento de defesa não jurisdicional de direitos e interesses gerais ou coletivos”[15]. Aliás, o próprio STF já reconhecera anteriormente, quando do julgamento da Rcl 532, em 01 ago. 1996[16], que a decisão proferida em sede de reclamação é alcançada pela coisa julgada e somente pode ser desconstituída por meio de ação rescisória, o que, por óbvio, não ocorreria se se tratasse de decisão meramente administrativa.

Marcelo Navarro Ribeiro Dantas[17] identifica várias outras características da reclamação que a distanciam do direito de petição e, ao mesmo tempo, evidenciam o seu caráter jurisdicional: a) o poder de produzir alterações em decisões proferidas em processos judiciais, efeito que obviamente não pode derivar de medidas administrativas, sob pena de flagrante inconstitucionalidade; b) a possibilidade de utilização da reclamação para coibir desobediências provenientes de outros Poderes, haja vista que, se a reclamatória fosse providência administrativa, somente poderia ser usada para combater atos provenientes do próprio Judiciário; c) o cabimento de recursos, como agravo interno e embargos dedeclaração, contra as decisões tomadas em reclamação; d) a possibilidade de concessão de tutelas de urgência no processo da reclamação; e) a exigência de capacidade postulatória, prescindível nos procedimentos administrativos.

E mais.

Casose tratasse de providência administrativa, o tribunal poderia, sempre que entendesse necessário, prescindir da provocação da parte reclamante e agir de ofício, conforme anota Leonardo Carneiro da Cunha[18].Além disso, não poderiam ser cobradas custas pelo processamento da reclamação (como fazem a Resolução nº 543/2015 do STF e a Resolução nº 1/2016 do STJ), porquanto o art. 5º, XXXIV, da Constituição preceitua que o direito de petição independe do pagamento de taxas.

Portanto, em que pese o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, impõe-se perfilhar o entendimento adotado pela doutrina majoritária, segundo o qual a reclamação constitucional possui caráter jurisdicional, não se situando no âmbito do direito de petição[19].

Resta saber, então, se a reclamaçãoconstitui recurso, incidente processual ou ação.

A tese de que a reclamatória seria um recurso já foi acolhida pelo STF no passado, na Rcl 831, de relatoria do Ministro Moacyr Amaral Santos, julgada em 11 nov. 1970[20], quando se assentou que a reclamação teria, como requisitos, a existência de uma relação processual em curso, além de um ato atentatório à competência do STF ou a uma decisão da Corte proferida na mesma relação processual ou em outra dela dependente.

Tal concepção revela-se errônea, a se considerar que recurso é“remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna”[21].

A reclamação não dependeda preexistência de um processo, já que pode ser utilizada até contra ato administrativo, razão por que é inviável pensar na reclamatória como um recurso. Além disso, o recurso pressupõe a sucumbência do recorrente (ou, pelo menos, a não obtenção do melhor resultado que a ação processualizada poderia lhe conceder), requisito inexistente na reclamação (até porque há casos em que sequer existe processo em curso), que, aliás, geralmente é utilizada quando proferida decisão favorável. Nesse sentido, Marcelo Navarro conclui:

Assim, o jogo de contrários, ou pelo menos de contrastes, é muito grande. Repare-se: recorre quem perde, reclama (geralmente) quem ganha; no recurso, a decisão é imprescindível, na reclamação a decisão é perfeitamente prescindível; recorre-se sempre contra a decisão, pode-se reclamar-se em favor da decisão (e quase sempre é assim)[22].

Ademais, a própria Lei nº 11.417/2006, que regulamenta a súmula vinculante, estabelece, em seu artigo 7º, que a reclamação é utilizável “sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação”, o que, por força da nomenclatura diferenciada (que não confunde reclamação e recurso) e do próprio princípio da unirrecorribilidade, está a indicar que a reclamatória não tem natureza recursal.

Portanto, resta evidente que não há que se falar em reclamação como um recurso.Esta ilação foi posteriormente ratificada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, quando julgou a Rcl. 3.800, em 02 fev. 2006[23].

Da mesma forma, não se pode considerar que a reclamação seja um incidente processual. Este se caracteriza por ser um desvio acidental do procedimento principal, correndoanexa, paralela e dependentemente dele, em direção ao provimento final[24]. Dessa maneira, como destaca Bernardo Pimentel Souza, o incidente, tal qual o recurso, pressupõe a existência de um processo em curso, condição inexistente para a reclamação[25].

Desse modo, a única conclusão a que se pode chegar é a de que a reclamação constitucional é, na verdade, uma ação autônoma de impugnação, à semelhança da ação rescisória e do mandado de segurança contra ato judicial.

A reclamação provoca a atividade jurisdicional do Estado, levando a ação ao seu conhecimento.Além disso, possui partes (o reclamante, que deseja preservar a competência ou a autoridade da decisão da corte, e o reclamado, que está a invadir a aludida competência ou a descumprir decisão do tribunal), pedido (decisão que assegure a competência do tribunal ou determine o cumprimento do seu julgado) e causa de pedir (a invasão da competência ou a desobediência de decisão da corte), que constituem os três elementos identificadores da ação[26].

Outrossim, a própria Constituição Federal, ao instituir a reclamação, fê-lo nos artigos 102, I, e 105, I, que preveem, respectivamente, as competências originárias do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o que ratifica a ideia de que se trata de uma ação de competência originária.

Destarte, aqui, segue-se o entendimento adotado pela maioria da doutrina[27], a considerar a reclamatória uma ação constitucional.

4 HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE CABIMENTO

De acordo com os artigos 102, I, “l”, e 105, I, “f” da Constituição, cabe ao STF e ao STJ julgar reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.

São exemplos de decisões que desafiam reclamação ao STF, por usurpação da sua competência: a) a sentença de procedência de ação civil pública, cujo pedido (e não a causa de pedir) é a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal com eficácia erga omnes, em virtude da competência privativa do STF para realizar o controle concentrado de constitucionalidade dos atos normativos federais[28]; b) a decisão proferida por tribunal local com quórum composto por maioria de juízes de primeiro grau convocados, em decorrência do impedimento ou da suspeição de mais da metade dos desembargadores, por constituir burla à competência do STF prevista no art. 102, I, “n”, da Constituição[29]; c) a decisão do presidente do STJ que inadmite recurso ordinário constitucional fundado no art. 1.027, I, do CPC, na medida em que não lhe compete realizar juízo de admissibilidade, mas ao STF[30]; d) a decisão do presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal que inadmite recurso ordinário constitucional fundado no art. 1.027, II, “a”, do CPC, na medida em que não lhe compete realizar juízo de admissibilidade, mas ao STJ[31] (enunciado 209 do FPPC); e) a decisão do juiz federal que inadmite recurso ordinário constitucional fundado no art. 1.027, II, “b”, do CPC, pela mesma razão da hipótese anterior (enunciado 208 do FPPC)[32].

Quanto à reclamação para garantia da autoridade das decisões do STF e do STJ, pode-se, a título de exemplo, a sua utilização nas seguintes situações: a) contra pronunciamento judicial que desobedece a decisão do STF em sede de ADI, ADC ou ADPF, seja ela definitiva ou liminar[33]; b) se o tribunal local recusar-se a apreciar ponto sobre o qual foi omisso, mesmo depois de reconhecida, em sede de recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015[34]; c) para cassar sentença judicial brasileira que contrarie sentença estrangeira homologada anteriormente pelo STJ[35].

Além das hipóteses supracitadas, o artigo 103-A, § 3º, da Constituição, inserido pela EC nº 45/2004, prevê o cabimento de reclamação constitucional contra ato judicial ou administrativo que contrariar enunciado da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Contrariada ou aplicada indevidamente a tese jurídica consolidada em enunciado da súmula vinculante, é possível o ajuizamento de reclamação ao STF, para cassar o ato. Caso se trate de ato administrativo, é necessário o esgotamento das vias administrativas (art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.417/2006).

5 ALTERAÇÕES NO REGIME JURÍDICO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O novo Código de Processo Civil tratou da reclamação constitucional nos artigos 988 a 993 (Parte Especial, Livro III, Título I, Capítulo IX).

O art. 988 relaciona as hipóteses de cabimento da reclamatória. Os incisos I e II repetem a originária previsão constitucional (preservaçãoda competência dos tribunais e garantiada autoridade de suas decisões). O inciso III, por sua vez, prevê o cabimento de reclamação para assegurar a observância de decisão do STF tomada em controle concentrado de constitucionalidade e dosenunciados da súmula vinculante. Até aqui, nenhuma novidade.

A primeira inovação reside na parte final do inciso IV do artigo 988: a reclamação como meio de garantir a observância de precedente proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência. Tanto a aplicação indevida da tese jurídica como a sua não aplicação aos casos que a ela correspondam ensejam o ajuizamento da reclamatória (art. 988, § 4º).

Além disso, o art. 988, § 5º, II, dispõe que não cabe reclamação “para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias”. Pressupõe-se, assim, ser cabível reclamação fundada em desobediência a ratiodecidendi firmada em julgamento de recurso repetitivo, embora com exigência do prévio esgotamento das instâncias ordinárias. O cabimento da reclamatória nessas hipóteses é natural, já que os recursos repetitivos compõem o microssistema de resolução de casos repetitivos, juntamente com o incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 928), merecendo, então, tratamento idêntico no tocante à força dos precedentes provenientes desses incidentes.

O art. 988, § 5º, II, inserido pela Lei nº 13.256/2016, em um primeiro olhar, parece esvaziar a função da reclamação, pois ela deverá ser intentada conjuntamente com o recurso extraordinário e/ou especial pertinente. Contudo, deve-se atentar para o fato de que a reclamação, diferentemente dos apelos excepcionais, não se sujeita ao prequestionamento nem depende da demonstração de repercussão geral (como ocorre, exclusivamente, com o recurso extraordinário). Isso significa que, na maioria das vezes, a reclamação tem menos chances de ser inadmitida, por falta de requisito de admissibilidade, do que o apelo extremo, que se sujeita a um maior formalismo. Há, portanto, um benefício adicional na propositura da reclamação nesses casos.

Com a previsão da reclamatóriaem todas essas hipóteses, pretendeu-se assegurar a efetividade de alguns precedentes obrigatórios previstos no art. 927: aqueles tidos por “mais fortes”, sujeitos a um procedimento de formação mais rigoroso. Além daqueles previstos nos incisos I e II do art. 927 (decisões tomadas em controle concentrado de constitucionalidade e enunciados da súmula vinculante), cuja inobservância já ensejava a propositura de reclamação, aqueles descritos no inciso III, cuja formação se sujeita à intervenção de amicuscuriae, à realização de audiências públicas, à publicidade ampla e a uma fundamentação reforçada, passam a ser tuteláveis mediante reclamatória. Tais precedentes, além de serem formalmente vinculantes, autorizam, por exemplo, o julgamento de improcedência liminar (art. 332, II e III), a dispensa de remessa necessária (art. 496, § 4º, II e III) e o julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV, “b” e “c”, e V, “b” e “c”). Trata-se, enfim, de precedentes dotados de maior grau de vinculatividade do que, por exemplo, as simples decisões do órgão plenário ou especial do tribunal (art. 927, V) e do que os enunciados sumulares comuns (art. 927, IV). Por isso, o CPC/2015 previu o cabimento da reclamação para os casos de desobediência a eles.

De fato, é incontroverso que o novo CPC instituiu o staredecisis brasileiro, valorizando os precedentes judiciais (propositadamente, uns mais do que outros), para promover segurança jurídica e a igualdade. Nesse contexto, a reclamatória torna-se um meio de garantia da eficácia vinculante dos precedentes, sem prejuízo da utilização dos recursos cabíveis.

Portanto, se uma decisão desrespeita a ratiodecidendi de um precedente exarado em sede de incidente de assunção de competência, de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de recurso excepcional repetitivo, será possível à parte prejudicada, além de se utilizar do recurso legalmente previsto, ajuizar reclamação constitucional diretamente ao tribunal prolator da decisão violada, com vistas a cassar o pronunciamento judicial em questão. Ressalva-se, novamente, a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias, na hipótese de reclamação fundada na violação a precedente firmado em recurso repetitivo.

Lucas Buril de Macêdo[36]critica a opção legislativa, destacarndo que, nos ordenamentos estadunidense e inglês, não há qualquer remédio processual específico para coibir o desrespeito aos precedentes, senão o recurso previsto em lei. Sustenta que a supressão de instâncias decisórias por meio do manejo da reclamação diretamente ao tribunal prolator da decisão desrespeitada poderia causar um empobrecimento do processo de construção de rationesdecidendi, a dificultar a renovação da jurisprudência.

Todavia, entendemos, com a devida vênia ao posicionamento contrário do talentoso professor pernambucano, que o legisladoracertou ao prever a reclamação como meio de efetivar a vinculatividade dos precedentes. Isso porqueo Brasil, por possuir um direito derivado da tradição do civil law, tem uma cultura de apego excessivo à letra da lei (como se esta fosse sinônimo de norma) e de desrespeito reiterado às decisões dos Tribunais Superiores, fruto dos valores libertários da Revolução Francesa. Ao se importar o staredecisispara o direito brasileiro, não se poderia simplesmente copiá-lo, como se a cultura jurídica brasileira fosse exatamente igual à dos common lawyers.

Nos Estados Unidos e na Inglaterra, apesar de não haver uma açãoespecíficapara garantir a observância dos precedentes, tal qual a reclamação (remédio genuinamente brasileiro, como visto), também não há lei que imponha aos juízes o respeito àqueles; ao contrário, se os magistrados do common law seguem os precedentes, é por respeito a uma tradição secular e por consciência de que a suainobservância acarretaria insegurança jurídica e desigualdade, além de prolongar desnecessariamente o trâmite do processo.

Assim, se se pretende implantar, no Brasil, o regime de vinculação dos precedentes judiciais, é preciso, ao mesmo tempo,instituir meios de assegurar-lhes esse efeito, tal qual se fez quando da criação da súmula vinculante pela Emenda Constitucional nº 45/2004.Caso contrário, se, no Brasil, não houvesse disposição de necessária obediência ao precedente e a instituição da reclamação para garantir a vinculatividade, correr-se-ia o risco de criar um sistema de precedentes obrigatórios sem muita eficácia perante o Judiciário, que tem o hábito de frequentemente desrespeitar suas próprias decisões.

Ademais, também não parece adequado o pensamento de que a utilização da reclamatória, nesses casos, pode tornar estanque a jurisprudência, a dificultar o overruling, na medida em que o cabimento da reclamação não exclui os recursos previstos na lei, os quais podem e devem ser interpostos independentemente do ajuizamento da ação constitucional.Além disso, os órgãos judiciais inferiores não têm o poder de superar o entendimento jurisprudencial predominante; somente o tribunal prolator do precedente obrigatório pode rever a tese jurídica (como também a corte hierarquicamente superior, desde que tenha competência constitucional para tanto), o que pode ser feito, inclusive, pela via da reclamação.

Veja-se o exemplo do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, que trata do critério econômico para a concessão do benefício assistencial ao idoso e ao deficiente, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo, fazem jus ao benefício o deficiente ou o idoso cujo núcleofamiliar possua renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O STF, em 27 ago. 1998, no julgamento da ADI 1.232, declarou que tal dispositivo era harmônico com a Constituição, o que, nos anos seguintes, motivou o ajuizamento de várias reclamações por parte do INSS, com o intuito de cassar decisões contrárias a esse entendimento. Todavia, foi justamente em uma dessas ações(Rcl 4.374), relatada pelo Ministro Gilmar Mendes, queo Plenário da Suprema Corte, em 18 abr. 2013, superou o precedente exarado em controle concentrado, a assentar a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742. Eis um importante trecho do voto do Relator:

É por meio da reclamação, portanto, que as decisões do Supremo Tribunal Federal permanecem abertas a esse constante processo hermenêutico de reinterpretação levado a cabo pelo próprio Tribunal. A reclamação, dessa forma, constitui o locus de apreciação, pela Suprema Corte, dos processos de mutação constitucional e de inconstitucionalização de normas (desProzessdesVerfassungswidrigwerdens), que muitas vezes podem levar à redefinição do conteúdo e do alcance, e até mesmo à superação, total ou parcial, de uma antiga decisão[37].

Vê-se, pois,que o uso da reclamação, como meio de asseguração da eficácia vinculativa dos precedentes, não representa óbice à superação da ratiodecidendi.Em arremate, vale transcrever a liçãode Eduardo José da Fonseca Costa:

A reclamação não mais se direciona somente a assegurar a autoridade das normas individuais e concretas emanadas dos tribunais [= direito objetivo de baixo grau], mas também a amparar o próprio conjunto das normas gerais e abstratas [= direito objetivo de alto grau]. Enfim, a reclamação não se destina mais a tão apenas tutelar a autoridade das decisões específicas e bem delimitadas do STJ e do STF, mas a salvaguardar a interpretação que esses tribunais fazem das matérias que lhes competem apreciar[38].

Mais um ponto.

Não há, no CPC/2015, ampliação indevida das hipóteses constitucionais de cabimento da reclamatória. Isso, porque o desrespeito à ratiodecidendi da decisão (e não só do dispositivo) também representa ofensa à sua autoridade.A admissão de reclamação com o intento de assegurar a obrigatoriedade de precedentes não é inédita no direito brasileiro: o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 571.572, interpretou ampliativamente o art. 105, I, “f”, da Constituição, assentando ser cabível reclamação contra decisão de turma recursal estadual que contrarie jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[39]. Esse posicionamento motivou a edição da Resolução nº 12/2009 do STJ, segundo a qual cabe reclamação contra acórdão de turma recursal estadual que divirja de tese fixada no julgamento de recurso especial repetitivo.Ademais, a própria Constituição, em seu art. 103-A, § 3º, prevê o cabimento de reclamação contra atos que violem enunciados da súmula vinculante, que nada mais é do que um conjunto de rationesdecidendi obrigatórias enunciadas textualmente, sem qualquer dispositivo associado a elas.

Portanto,afigura-se acertada a previsão do art. 988, IV, do Novo CPC, pois, além de estar em consonância com a Constituição, visa a garantiro efeito vinculante que o novo Código atribui a alguns precedentes. A simples importaçãode leisque se revestemdos ideais de uma sociedade bem diferente da nossa, sem tropicalização, ou seja, desacompanhada de instrumentos destinados a impora mudança deumacultura, teria pouca ou talvez nenhuma serventia à realidade brasileira.

Por sua vez, o § 1º do artigo 988também traz interessante previsão: o cabimento de reclamação perante qualquer tribunal. Encerra-se, assim, a indesejável controvérsia sobre a possibilidade de ajuizamento de reclamação no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, motivada pelo entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADI 2.122. A se partir da premissa de que a reclamação tem natureza jurídica de ação autônoma de impugnação, a norma em comento é perfeitamente constitucional, pois obedece à disposição do art. 22, I, da Constituição.

Os §§ 2º e 3º do art. 988 repetem o disposto no art. 13, parágrafo único, da Lei nº 8.038, a prescrever que a reclamatória, instruída com prova documental (já que não se admite dilação probatória em seu rito), deverá ser dirigida ao presidente dacorte e, após seu recebimento, será, sempre que possível, distribuída ao relator da causa principal.

O § 5º, I, do mesmo artigo positiva o teor doenunciado nº 734 da súmula do STF,segundo o qual não cabe reclamação quando a decisão judicial impugnada já tenha transitado em julgado. Por seu turno, o § 6º prevê que a inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão atacada não prejudica a reclamação. O STF considera que, mesmo que tenha transitado em julgado a decisão final no processo em que prolatada a decisão reclamada, uma vez julgado procedente o pedido reclamatório,torna-se ineficaz o trânsito em julgado havido após a propositura do writ, bem como quaisquer atos processuais praticados ulteriormente[40].

O artigo 989, I e II, do NCPC reproduz a redação do art. 14, I e II, da Lei nº 8.038/1990. De acordo com esses dispositivos, o relator requisitará informações à autoridade reclamada, que as prestará em 10 (dez) dias, e pode, se necessário, suspender o processo ou o ato atacado para evitar dano irreparável.

Já o inciso III do art. 989 contém outra novidade, qual seja: a necessidade de o beneficiário do ato reclamado apresentar contestação,no prazo de15 (quinze) dias. Na Lei 8.038, não havia previsão de manifestação obrigatória do beneficiário da decisão impugnada, sendo o direito de defesa exercido tão somente através da prestação de informações por parte da autoridade reclamada. O novo Código, por outro lado, em louvável iniciativa,procurou afirmar o contraditório, a impedir que o beneficiário de decisão vergastada tenha sua esfera de direitos afetada sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de se manifestar sobre a ação.

O art. 990 do CPC/2015 repete a previsão do art. 15 da Lei nº 8.038, a franquear a qualquer interessado o direito de impugnar o pedido do reclamante. Trata-se de intervenção facultativa, consoante já decidiu o STF[41], a qual não prescinde da demonstração de interesse jurídico.

Por último, os artigos 991 a 993 reproduzem as disposições dos artigos 16 a 18 da Lei nº 8.038. Segundo tais dispositivos, o Ministério Público, quando não for o reclamante, terá vista do processo por 05 (cinco) dias, após o decurso dos prazos para informações e para contestação. Depois, julgando procedente o pedido reclamatório, o tribunal cassará o ato reclamado (decisão constitutiva negativa) ou determinará medida adequada à solução da controvérsia (decisão mandamental). Então, o presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

6 CONCLUSÃO

O novo Código de Processo Civil promoveu uma série de melhorias no instituto da reclamação, como a fixação do seu cabimento perante qualquer tribunal, pondo fim à controvérsia sobre o seu descabimento nos Tribunais Regionais Federais,alémda garantia do contraditório, no processo da reclamação, ao beneficiário da decisão impugnada.

Todavia, a mais notável inovação é o importante papel que a reclamatória assume perante o sistema de precedentes obrigatórios instituído pela Lei nº 13.105.

O Brasil, por seguir, de uma forma predominante, pelo menos, a tradição do civil law, tem uma cultura jurídica de apego ao texto legal (que, hoje, não se confunde mais com a norma) e de desobediência do Judiciário aos precedentes dos Tribunais Superiores, elementos derivados dos ideais revolucionários franceses. Por isso, a reclamação, como meio de assegurar a observância às decisões dos tribunais, representa instrumento indispensável à garantia do efeito vinculante que o Novo CPC atribui aos precedentes proferidos em sede de julgamento de causas repetitivas e de incidente de assunção de competência.

Não se cuida, pois, essencialmente, de mais um meio de uniformização da jurisprudência, mas sim de um instrumento de garantia da uniformidade do direito.

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[1] Como ensina Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, em pormenorizado estudo sobre os ordenamentos estadunidense, alemão, austríaco, espanhol, francês, italiano, português e comunitário europeu, não há, no direito comparado, medida realmente semelhante à nossa reclamação. (DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. A reclamação constitucional no direito comparado. Reclamação constitucional. Pedro Henrique Pedrosa Nogueira, Eduardo José da Fonseca Costa (organização). Salvador: JusPODIVM, 2013, p. 335-369)

[2] SANTOS, Alexandre Moreira Tavares dos. Da reclamação. Revista dos tribunais. São Paulo: RT, nº 808, 2003, p. 123; TAKOI, Sérgio Massaru. Reclamação constitucional. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 27-29; HOMMERDING, Adalberto Narciso. Reclamação e correição parcial: critérios para distinção. Reclamação constitucional. Pedro Henrique Pedrosa Nogueira, Eduardo José da Fonseca Costa (organização). Salvador: JusPODIVM, 2013, p. 44; ALVES, Francisco Glauber Pessoa. Liminar em reclamação. Reclamação constitucional. Pedro Henrique Pedrosa Nogueira, Eduardo José da Fonseca Costa (organização). Salvador: JusPODIVM, 2013, p. 202.

[3] PACHECO, José da Silva. A reclamação no STF e no STJ de acordo com a nova Constituição. Revista dos tribunais. São Paulo: RT, nº 646, 1989, p. 19.

[4] DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. Reclamação constitucional no direito brasileiro. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 46.

[5] NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Reclamação e tribunais de justiça. Reclamação constitucional. Pedro Henrique Pedrosa Nogueira, Eduardo José da Fonseca Costa (organização). Salvador: JusPODIVM, 2013, p. 111; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Reclamação e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Reclamação constitucional. Pedro Henrique Pedrosa Nogueira, Eduardo José da Fonseca Costa (organização). Salvador: JusPODIVM, 2013, p. 401; MINGATI, Vinícius Secafen. Reclamação (neo)constitucional: precedentes, segurança jurídica e os juizados especiais. Brasília: Gazeta Jurídica, 2013, p. 67-71.

[6] DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. Reclamação constitucional no direito brasileiro, cit., p. 46-47.

[7] Tem-se, portanto, as seguintes fases da reclamação constitucional: a) a fase de formulação, que vai desde a criação do STF até a inserção da reclamação no seu Regimento Interno, em 1957; b) a fase de discussão, que durou até a promulgação da Constituição de 1967, que possibilitou ao Regimento Interno do STF estabelecer regras de processo e julgamento dos feitos de sua competência; c) a fase de consolidação, a partir da Carta de 1967, passando pela EC nº 1/69, até a EC nº 7/77, que introduziu a avocatória no direito brasileiro; d) a fase de definição, que perdura em todo o período de vigência da avocatória, até a promulgação da Constituição Federal de 1988; e) a fase de plenificação constitucional, iniciada com a Constituição de 1988, perdurando até hoje.

[8] Ibidem, p. 172-173.

[9] PACHECO, José da Silva, op. cit., p. 20.

[10] A esclarecer a ratioessendi do instituto, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas preleciona: “Em primeiro lugar, sobre mais essa ampliação da competência do Supremo, vale dizer o mesmo que já se remarcou a respeito do quanto haviam aumentado em sua esfera competencial a Constituição de 1967 e, depois, sua Emenda nº 1, de 1969: um alargamento técnico, paralelo a um esvaziamento político.

Depois, porque a avocatória, apesar da defesa que dela ousaram fazer alguns doutrinadores, como Paulino Jacques, foi quase unanimemente condenada, como mecanismo de submissão do Judiciário ao Executivo, uma vez que, permitindo ao STF, cujos Ministros eram – como ainda são – nomeados pelo Presidente da República, trazer para si qualquer causa, de qualquer juízo ou tribunal, para assim fazer com que fosse julgada em única instância, sem mais recurso, importava a corporificação de um flagrante atentado ao princípio do juiz natural, constituindo, sempre que manejada, um juízo de exceção, porque estabelecido para decidir caso já criado cuja competência cabia a outro órgão do jurisdicional”. (DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. Reclamação constitucional no direito brasileiro, cit., p. 219)

[11] Ibidem, p. 223.

[12] Ibidem, p. 143.

[13] CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A reclamação constitucional contra ato que desrespeita enunciado de súmula vinculante. Reclamação constitucional. Pedro Henrique Pedrosa Nogueira, Eduardo José da Fonseca Costa (organização). Salvador: JusPODIVM, 2013, p. 287-288

[14] AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 108, INCISO VII, ALÍNEA I DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E ART. 21, INCISO VI, LETRA J DO REGIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. PREVISÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, DO INSTITUTO DA RECLAMAÇÃO. INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, SITUADO NO ÂMBITO DO DIREITO DE PETIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, INCISO I DA CARTA. 1. A natureza jurídica da reclamação não é a de um recurso, de uma ação e nem de um incidente processual. Situa-se ela no âmbito do direito constitucional de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal. Em consequência, a sua adoção pelo Estado-membro, pela via legislativa local, não implica em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I da CF). 2. A reclamação constitui instrumento que, aplicado no âmbito dos Estados-membros, tem como objetivo evitar, no caso de ofensa à autoridade de um julgado, o caminho tortuoso e demorado dos recursos previstos na legislação processual, inegavelmente inconvenientes quando já tem a parte uma decisão definitiva. Visa, também, à preservação da competência dos Tribunais de Justiça estaduais, diante de eventual usurpação por parte de Juízo ou outro Tribunal local. 3. A adoção desse instrumento pelos Estados-membros, além de estar em sintonia com o princípio da simetria, está em consonância com o princípio da efetividade das decisões judiciais. 4. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente. (ADI 2212, Relator(a):  Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2003, DJ 14/11/2003, p. 11).

[15] MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet,op. cit., p. 517.

[16]Rcl 532 AgR, Relator(a):  Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/1996, DJ 20-09-1996 PP-34541 EMENT VOL-01842-01 PP-00054.

[17] DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. Reclamação constitucional no direito brasileiro, cit., p. 438-439.

[18] CUNHA, Leonardo Carneiro da.A Fazenda Pública em Juízo. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 672.

[19] PACHECO, José da Silva, op. cit., p. 30; DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. Reclamação constitucional no direito brasileiro, cit., p. 435-440; LEONEL, Ricardo de Barros. Reclamação constitucional. São Paulo: RT, 2011, p.159-165; DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da.Curso de Direito Processual Civil. 12 ed. Salvador: JusPODIVM, 2014, v. 3, p. 454-457; AURELLI, Arlete Inês. Condições da ação para o exercício da reclamação constitucional. Reclamação constitucional. Pedro Henrique Pedrosa Nogueira, Eduardo José da Fonseca Costa (organização). Salvador: JusPODIVM, 2013, p. 21-22; TAKOI, Sérgio Massaru, op. cit., p. 42-43; NOGUEIRA, Pedro Henrique Pedrosa. A eficácia da reclamação constitucional. Reclamação constitucional. Pedro Henrique Pedrosa Nogueira, Eduardo José da Fonseca Costa (organização). Salvador: JusPODIVM, 2013, p. 382; HOMMERDING, Adalberto Narciso, pp. cit., p. 48-49; GÓES, Gisele Santos Fernandes. Reclamação constitucional. Ações constitucionais. Fredie Didier Jr. (organização). 4 ed. Salvador: JusPODIVM, 2009, p. 560; ALVES, Francisco Glauber Pessoa, op. cit., p. 206; NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira, op. cit., p. 121-122.

[20]Rcl 831, Relator(a):  Min. Amaral Santos, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/1970, DJ 19/02/1971, p. 544.

[21] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, v. 5, p. 233.

[22] DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. Reclamação constitucional no direito brasileiro, cit., p. 454.

[23]CONSTITUCIONAL. ART. 102, I, l, DA CF. RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 13 DA LEI 8.038/90. PROCESSUAL CIVIL. ART. 542, § 3°, DO CPC. RETENÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DE NATUREZA RECURSAL EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. 1. A pretensão de afastamento da decisão que fez incidir o teor do § 3º, do art. 542 do CPC, escapa aos pressupostos previstos na alínea l do inciso I do artigo 102 da Constituição, reproduzidos no art. 13 da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990. 2. Reclamação não é recurso e não se destina a examinar o ato impugnado com vistas a repudiá-lo por alguma invalidade processual-formal ou corrigi-lo por erros em face da lei ou da jurisprudência. 3. Usurpação de competência desta Corte não configurada. (Rcl 3800 AgR, Relator(a):  Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 09/06/2006, p. 4).

[24] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2001, v. 2, p. 464.

[25] SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 302.

[26] DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. Reclamação constitucional no direito brasileiro, cit., p. 460.

[27] MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Sérgio Bermudes (atualização). 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, t. 5, p. 287; PACHECO, José da Silva, op. cit., p. 30; DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. Reclamação constitucional no direito brasileiro, cit., p. 459-461; NOGUEIRA, Pedro Henrique Pedrosa, op. cit., p. 381-382;SANTOS, Alexandre Moreira Tavares dos, op. cit., p. 151; SOUZA, Bernardo Pimentel, op. cit., p. 301-302; LEONEL, Ricardo de Barros, op. cit., p. 171-179; DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da, op. cit., p. 449-452; TAKOI, Sérgio Massaru, op. cit., p. 44-45; AURELLI, Arlete Inês, op. cit., p. 22; HOMMERDING, Adalberto Narciso, op. cit., p. 51; MINGATI, Vinícius Secafen, op. cit., p. 79; ALVES, Francisco Glauber Pessoa, op. cit., p, 206-207; NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira, op. cit., p. 121-122; ALVIM, Eduardo Arruda. Reclamação e ação direta de inconstitucionalidade. Reclamação constitucional. Pedro Henrique Pedrosa Nogueira, Eduardo José da Fonseca Costa (organização). Salvador: JusPODIVM, 2013, p. 151-153.

[28]Rcl 2224, Relator(a):  Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2005, DJ 10/02/2006, p. 6.

[29]Rcl 1933, Relator(a):  Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2002, DJ 28/02/2003, p. 10.

[30] Enunciado 210 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Cabe reclamação, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, contra a decisão de presidente ou vice-presidente de tribunal superior que inadmitir recurso ordinário interposto com fundamento no art. 1.027, I”.

[31] Enunciado 209 do FPPC: “Cabe reclamação, por usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão de presidente ou vice-presidente do tribunal de 2º grau que inadmitir recurso ordinário interposto com fundamento no art. 1.027, II, ‘a’”.

[32] Enunciado 208 do FPPC: “Cabe reclamação, por usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão de juiz de 1º grau que inadmitir recurso ordinário, no caso do art. 1.027, II, ‘b’”.

[33]ADI 4843 MC-ED-Ref, Relator(a):  Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, DJe 19/02/2015.

[34]Rcl 3.833/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 07/02/2011.

[35]AgRg na Rcl 14.005/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 16/09/2015, DJe 05/10/2015.

[36] MACÊDO, Lucas Buril de. Precedentes judiciais e o Direito Processual Civil. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 488-493.

[37]Rcl 4374, Relator(a):  Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, DJe 04/09/2013.

[38] COSTA, Eduardo José da Fonseca et alii. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas (coord.).2 ed. São Paulo: RT, 2016, p. 2304.

[39]RE 571572 ED, Relator(a):  Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, DJe 27/11/2009.

[40]EMENTA: I. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na sua pendência. Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação. II. Reclamação: improcedência. Sentença de liquidação de decisão de Tribunal Superior não afronta a autoridade de acórdão do Supremo Tribunal exarado no processo de execução que se limitou a afirmar compatibilidade entre o julgado no processo de conhecimento e o do mesmo Tribunal Superior, que reputara ofensiva da coisa julgada, e conseqüentemente nula, a primitiva declaração de improcedência da liquidação. (Rcl 509, Relator(a):  Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/1999, DJ 04/08/2000, p. 6).

[41]Rcl 449 AgR, Relator(a):  Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 12/12/1996, DJ 21/02/1997, p. 2830.

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Informações sobre os autores:

Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva

Mestre em Processo e Cidadania pela Universidade Católica de Pernambuco. Especialista em Processo Civil pela Universidade Potiguar. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal da Paraíba. Professor da Universidade Federal da Paraíba. Membro da Associação Norte e Nordeste dos Professores de Processo, da Associação Brasileira de Direito Processual e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Advogado. Consultor jurídico.

João Otávio Terceiro Neto Bernardo de Albuquerque

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia da Paraíba. Graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba. Membro da Associação Norte e Nordeste dos Professores de Processo. Membro da Associação Brasileira de Direito Processual. Advogado.
 

DADOS DE CATALOGAÇÃO

SILVA, Rinaldo Mouzalas de Souza e; ALBUQUERQUE, João Otávio Terceiro Neto Bernardo de. Reclamação constitucional. Revista Brasileira de Direito e Processo Civil, João Pessoa, Ano I, Número 1, junho 2016. Disponível em <>. Acesso em:

 

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